Como funciona

Decreto regulamenta fim da 6x1; 42 horas semanais em 16 de dezembro

Publicado em edição extra do Diário Oficial, o decreto fixa dois dias de descanso, reduz a jornada e muda o divisor do salário-hora sem cortar salários.

Fachada do Palácio do Planalto, em Brasília, com a guarda presidencial montada em frente ao espelho d'água.
Palácio do Planalto, em Brasília, em imagem de arquivo de março de 2026; a foto não mostra a cerimônia de assinatura do decreto.Foto: Ricardo Stuckert / Lula Oficial / Wikimedia Commons (CC BY-SA 4.0)

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quinta-feira (19) o decreto que regulamenta o fim da escala 6x1, publicado em edição extra do Diário Oficial da União. A nova regra passa a valer em 16 de dezembro de 2026, quando a jornada semanal cai de 44 para 42 horas, sem redução salarial.

O decreto foi assinado em cerimônia no Palácio do Planalto com lideranças sindicais, deputados e senadores. Ele regulamenta a emenda constitucional aprovada pelo Congresso e promulgada em outubro deste ano, que acabou com o modelo de seis dias trabalhados por um de descanso.

O que muda no contracheque

A norma garante dois dias de descanso remunerado por semana, no modelo cinco dias de trabalho para dois de descanso. A jornada limitada passa a ser de 42 horas semanais a partir de 16 de dezembro de 2026. Em dezembro de 2027, o limite cai para 40 horas semanais.

O decreto também muda o cálculo do salário-hora, conforme análises publicadas na quinta-feira. O divisor — o número pelo qual o salário mensal é dividido para achar o valor da hora — passa de 220 para 210. Na prática, segundo exemplo citado pela Folha de S.Paulo, um trabalhador com salário de R$ 3.000 terá a hora valorizada de R$ 13,64 para R$ 14,29.

A transição da jornada em duas etapas

Regras do decreto que regulamenta o fim da escala 6x1.

Item Regra
Dias de descanso por semana Dois, remunerados
Jornada a partir de 16/12/2026 42 horas semanais
Jornada a partir de dez/2027 40 horas semanais
Divisor do salário-hora 210 (era 220)
Escalas como 12x36 Mantidas em serviços específicos

Fonte: Secretaria-Geral da Presidência e análises publicadas na imprensa. Elaboração: redação.

O decreto prevê exceções, como a escala 12x36 — um dia de trabalho seguido de um de folga — em serviços específicos, a exemplo de hospitais, cuidadores e vigilância. Nessas atividades, vale o limite da jornada semanal. O governo também editará portarias sobre o tema, que devem sair a partir da próxima semana, segundo a Secretaria-Geral.

Uma vitória de décadas, dizem os presentes

Na cerimônia, Lula relacionou a redução da jornada ao avanço tecnológico das últimas décadas. “Depois de uma jornada de 12 horas, mais 4 horas dentro de um ônibus, o trabalhador não tem tempo nem de passar a mão na cabeça do filho”, disse o presidente, segundo a Secretaria-Geral. Ele também anunciou transporte gratuito aos fins de semana, sem detalhar a medida.

O ministro Guilherme Boulos, da Secretaria-Geral, classificou o dia como histórico. “Os trabalhadores e trabalhadoras têm hoje a sua conquista garantida e homologada. A luta pelo fim da escala 6x1 foi uma luta que tomou o Brasil de norte a sul”, afirmou. O senador Paulo Paim (PT-RS) lembrou campanhas antigas pela jornada de 40 horas. O relato foi publicado pela Secretaria-Geral da Presidência.

O que diz o governo federal: na publicação da Secretaria-Geral, o governo informa que o decreto garante dois dias de descanso remunerado por semana, sem redução salarial, com redução gradual da jornada para 42 horas em dezembro de 2026 e 40 horas em dezembro de 2027. Portarias complementares devem ser publicadas a partir da próxima semana.

A redução só sai do papel para cada categoria quando sindicatos e patrões fecharem os acordos coletivos que organizam as escalas. Para o trabalhador, o próximo passo é acompanhar a convenção do seu sindicato e conferir o contracheque a partir de janeiro. Se a empresa não cumprir a jornada ou o cálculo da hora, a reclamação começa na inspeção do Ministério do Trabalho ou na Justiça do Trabalho.

Como fizemos: usamos a nota da Secretaria-Geral da Presidência da República, publicada em 19 de novembro de 2026, e reportagens da Folha de S.Paulo e do site Consensus Contabilidade sobre o divisor 210. Recalculamos o exemplo do salário de R$ 3.000: 3.000 ÷ 220 = R$ 13,64 e 3.000 ÷ 210 = R$ 14,29. O decreto ainda depende de portarias e de acordos coletivos.

Fontes