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Senado vota destaques do ajuste fiscal nesta terça-feira

Quatro destaques da oposição podem alterar repasses da Lei Kandir, uso de créditos tributários e teto de gastos; texto-base foi aprovado por 45 a 31.

Senador discursa na tribuna do Plenário do Senado Federal, com a bandeira do Brasil ao fundo.
Plenário do Senado Federal durante sessão, em foto de arquivo; nesta terça (17), os senadores votam os quatro destaques pendentes do ajuste fiscal.Foto: Senado Federal / Wikimedia Commons (CC BY 2.0)

O Senado Federal conclui nesta terça-feira (17) a votação do projeto de ajuste fiscal do governo (PLP 299/2026). Restam quatro destaques da oposição — propostas de alteração analisadas separadamente — que podem mudar pontos sensíveis do texto: os repasses atrasados a estados e municípios, o uso de créditos tributários e o teto de crescimento das despesas.

O texto principal já foi aprovado na quinta-feira (12), por 45 votos a 31. É um substitutivo do relator Eduardo Braga (MDB-AM) ao projeto apresentado pelo líder do governo, Jaques Wagner (PT-BA). Segundo o Executivo, o pacote pode melhorar as contas públicas em até R$ 56,1 bilhões em 2027.

O que cada destaque propõe

Os quatro destaques em votação hoje atacam justamente os pontos que mais afetam estados, municípios e empresas. Nenhum deles está valendo: só terá efeito o que for aprovado no plenário.

Os destaques em votação nesta terça Segundo a liderança da oposição no Senado.

Autor Partido O que propõe
Izalci Lucas PL-DF Retirar a regra que adia R$ 12 bilhões em repasses do acordo da Lei Kandir
Izalci Lucas PL-DF Votar separadamente o limite de R$ 3 bilhões às compensações previdenciárias
Alan Rick Republicanos-AC Impedir a restrição ao uso de créditos tributários para quitar tributos
Rogério Marinho PL-RN Reduzir a 0,6% ao ano o crescimento real das despesas em alguns exercícios

Fonte: Congresso em Foco. Elaboração: redação.

O mais sensível para as prefeituras é o primeiro. O texto-base reduz de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão ao ano, entre 2027 e 2030, as transferências previstas no acordo que compensa as perdas da Lei Kandir — a lei que desonerou as exportações e deixou estados e municípios sem ICMS. Os R$ 12 bilhões adiados seriam pagos até 2037. Se o destaque do PL passar, esse adiamento sai do projeto.

O que o texto-base já aprovado muda

O projeto permite ampliar o bloqueio temporário de despesas do Orçamento e reduz, nos anos de contenção, de 2,5% para 2% o limite de crescimento dos gastos acima da inflação. Também corta benefícios tributários, com efeito estimado de R$ 19,5 bilhões em 2027, e pode restringir o uso de créditos para pagar tributos ao fisco.

Nem tudo ficou de fora do relator. Braga acolheu 21 das 74 emendas apresentadas, incluindo algumas da oposição. Uma delas, do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), impede até o fim de 2027 o bloqueio de certos restos a pagar de convênios com estados e municípios. Outra preserva a correção dos repasses ao Fundo Constitucional do Distrito Federal.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, adiou os destaques na quinta para dar tempo aos senadores de avaliarem as posições. Concluída a votação, o projeto segue para a Câmara, onde precisa de ao menos 257 votos. Se a Câmara alterar o texto, a matéria volta ao Senado antes da sanção presidencial.

Há pressão da rua: movimentos sociais realizam nesta manhã um ato contra os juros altos e o ajuste fiscal no Anexo II do Congresso, a partir das 9h.

O que diz o Senado Federal: na nota da Agência Senado que antecedeu a votação, o presidente Davi Alcolumbre justificou o adiamento dos destaques como uma forma de permitir que os senadores “avaliam as posições sobre os pontos pendentes”. O relator Eduardo Braga, segundo o Congresso em Foco, incorporou 21 das 74 emendas ao texto, em um esforço de negociação com a oposição.

O que acompanhar

O resultado de hoje define o que a Câmara vai votar nas próximas semanas. Para prefeitos e governadores, os pontos de atenção são dois: o adiamento dos repasses da Lei Kandir e o bloqueio ampliado de despesas, que pode atingir convênios e investimentos repassados aos municípios. A votação dos destaques está prevista para começar ainda nesta manhã.

Como fizemos: usamos as notas da Agência Senado e do Congresso em Foco sobre o PLP 299/2026, aprovado em texto-base em 12 de novembro, e o anúncio do ato desta terça divulgado pelo Brasil de Fato. Os dados foram acessados nesta terça (17). Não há estimativa oficial do impacto dos destaques: só o que for aprovado altera o texto.

Fontes