Senado aprova ajuste fiscal; veja o que muda nas cidades
Texto-base do PLP 299/2026 passou por 45 votos a 31. O projeto adia repasses da Lei Kandir e limita acertos com o INSS, que pagam estados e municípios.

O Senado aprovou por 45 votos a 31, na noite de quinta-feira (12), o texto-base do projeto de ajuste das contas públicas (PLP 299/2026). O relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), estima impacto de até R$ 56,1 bilhões em 2027. Para estados e municípios, a parte que importa está no detalhe: o texto adia e limita repasses federais que abastecem cofres estaduais e prefeituras.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) publicou nota nesta sexta-feira (13) alertando que os municípios terão impacto bilionário com o pacote. O projeto ainda não é lei: os senadores votam destaques na terça-feira (17), e depois o texto segue para a Câmara dos Deputados.
O que é o ajuste, em linguagem simples
O projeto mexe nas regras que limitam o gasto da União. A principal: reduzir de 2,5% para 2% o crescimento máximo das despesas federais acima da inflação nos anos de contenção. Também amplia de 10% para 20% o corte em benefícios tributários, descontos que permitem a empresas pagar menos imposto. Só esse segundo ponto deve render R$ 15 bilhões a mais em 2027, segundo Braga.
A meta fiscal, em uma frase: é a quantia que deve sobrar nas contas do governo em um ano, sem contar os juros da dívida. Para 2027, o alvo é um superávit de R$ 73,2 bilhões, ou 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB). Com o projeto, o governo poderá bloquear despesas mesmo dentro da margem da meta. Braga estima redução dos gastos de 2027 entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões.
O que muda no dinheiro que chega aos entes
O ponto mais sensível para prefeituras e governos estaduais é a Lei Kandir, que compensa estados e municípios pelas perdas de arrecadação com isenções de impostos sobre exportações. Pelo projeto, de 2027 a 2030, a União vai adiar R$ 3 bilhões dos R$ 4 bilhões previstos em cada parcela anual dessas compensações.
O adiamento não é perdão: o valor volta em parcelas anuais iguais. Os R$ 3 bilhões adiados em 2027, por exemplo, retornam em dez parcelas de R$ 300 milhões, de 2028 a 2037, somadas aos repasses já previstos. Na prática, os R$ 58 bilhões do acordo continuam devidos, mas boa parte só chegará depois.
O ajuste adia e limita repasses que pagam estados e municípios
Medidas do PLP 299/2026 aprovadas em 12 de novembro de 2026.
| Medida | Efeito para estados e municípios |
|---|---|
| Lei Kandir | R$ 3 bi adiados por ano, de 2027 a 2030; volta em parcelas até 2037 |
| Acertos INSS com aposentadorias estaduais | Repasses limitados a R$ 3 bi por ano, de 2027 a 2030 |
| Fundo Constitucional do DF | Reajuste preservado após mobilização de parlamentares |
| Corte de benefícios fiscais | Arrecadação federal maior, sem tirar direitos de pessoas com deficiência |
Fonte: relatoria do PLP 299/2026. Elaboração: redação.
Outra medida limita a R$ 3 bilhões anuais, de 2027 a 2030, os repasses federais para acertar contas entre o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e os sistemas de aposentadoria dos servidores. Esse acerto acontece, por exemplo, quando alguém contribui ao INSS e depois se aposenta por um regime estadual usando esse tempo de contribuição. Com o teto, estados podem receber menos do que o calculado, por mais tempo.
O que o texto não mexe
O relatório manteve proteções. Ficaram de fora dos cortes os benefícios fiscais para compra de veículos por pessoas com deficiência ou autistas, as obrigações constitucionais, os pagamentos da dívida e as despesas protegidas pela lei de diretrizes orçamentárias. O reajuste do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), que financia segurança, saúde e educação na capital, também foi preservado após pressão de parlamentares do DF.
O que diz o relator Eduardo Braga: em relatório divulgado na quinta-feira (12), o senador estima que o pacote melhore as contas em até R$ 56,1 bilhões em 2027, entre gastos que o governo deixa de fazer e arrecadação adicional. Sobre a Lei Kandir, a assessoria dele afirmou que o adiamento preserva o direito ao valor total, com devolução parcelada a partir do ano seguinte a cada adiamento.
O que acontece agora
Na terça-feira (17), os senadores votam os destaques, que podem alterar partes do texto. Depois, a proposta segue para a Câmara. O governo quer o ajuste aprovado antes do Orçamento de 2027, e a CNM já sinalizou que vai pressionar pela reposição plena dos repasses. Para prefeitos e governadores, a conta é concreta: receita adiada é serviço adiado, e prefeitura pequena não compensa atraso federal com arrecadação própria. Quem paga a conta do ajuste — e quando — será decidido agora.
Como fizemos: levantamos as medidas do PLP 299/2026 na reportagem da votação no Senado (12/11/2026), na explicação do consultor-geral de Orçamento da Casa e na nota da CNM de 13/11/2026. Separamos as medidas que atingem repasses a estados e municípios das que mexem só nas contas da União. Não projetamos valores além dos informados pelas fontes.
Fontes
- Metrópoles — Senado aprova texto-base do pacote de ajuste fiscal de Lula
- TV Senado — consultor de Orçamento explica o que muda com o projeto de ajuste fiscal
- CNM — Nota: Municípios terão impacto bilionário com ajuste fiscal do governo federal
- Portal 63 — Governo apresenta pacote de ajuste fiscal de até R$ 60 bilhões para 2027



