Fim da 6x1: acordos coletivos têm até 15 de dezembro para sair do papel
Jornada semanal cai de 44 para 42 horas em 16 de dezembro; sem acordo até a véspera, empresas poderão fazer 8h24 por dia, cinco dias por semana.

A contagem regressiva para o fim da escala 6x1 já tem data para mudar a rotina de quem trabalha de segunda a sábado: 16 de dezembro de 2026. É quando entra em vigor a primeira etapa da Emenda Constitucional nº 141/2026, que reduz a jornada semanal de 44 para 42 horas e garante dois dias de descanso remunerado por semana.
Entre hoje e a data marcada, porém, existe um caminho decisivo: a negociação coletiva. Empregadores e trabalhadores têm até 15 de dezembro para fechar acordos ou convenções que definam como a transição vai funcionar em cada setor — e, em muitos municípios, é a primeira vez que sindicatos locais negociam algo com efeito tão direto no dia a dia do comércio.
O que muda no contrato de trabalho
Sem acordo coletivo fechado até 15 de dezembro, vale a regra provisória definida na liminar do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferida em 12 de novembro: as empresas poderão adotar jornadas de até 8 horas e 24 minutos por dia, cinco dias por semana. Os 24 minutos que ultrapassam a oitava hora diária não serão considerados horas extras.
A lógica é simples: 8h24 por dia, cinco dias, fecha as 42 horas semanais com dois dias de folga. Mas a liminar deixa claro que a adaptação para atividades específicas — setores que hoje operam em turnos de seis dias — depende de negociação coletiva, com participação obrigatória dos sindicatos.
As três datas que mandam na transição Segundo a emenda e a liminar.
| Data | Marco |
|---|---|
| 15/12/2026 | Fim do prazo para acordos e convenções coletivas |
| 16/12/2026 | Início da jornada de 42 horas semanais |
| Até junho de 2027 | Prazo de 180 dias para o Congresso regulamentar regimes especiais |
Fonte: SBT News e SITRAMONTI-CE. Elaboração: redação.
Quem negocia e quem fiscaliza
A negociação acontece entre sindicatos de trabalhadores e federações patronais — da indústria, do comércio e dos serviços — e vale por categoria econômica. Em cidades menores, onde o comércio de rua é a principal atividade, as convenções estaduais costumam pautar o calendário local; vale acompanhar o sindicato da categoria e perguntar na empresa qual proposta está na mesa.
O Judiciário do Trabalho fiscaliza o cumprimento. O próprio STF segue apreciando ações da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e da Confederação Nacional do Comércio (CNC), que pediram prazo maior para a transição e questionaram pontos da emenda — o julgamento foi transferido ao plenário físico neste fim de semana, sem data marcada, mas sem suspender as regras vigentes.
O que diz o relator no STF, ministro Flávio Dino: em manifestação registrada pelo Congresso em Foco, Dino afirmou que a decisão “não abre exceções ou permite negociação” fora da mesa coletiva — “eventuais adaptações para atividades específicas dependerão de negociação coletiva, com participação obrigatória dos sindicatos”.
O que o trabalhador deve fazer agora
Até 15 de dezembro, o passo a passo é prático: identificar o sindicato da categoria, acompanhar as negociações e, se a empresa já anunciar mudança de escala, conferir se o novo horário respeita o teto diário e os dois dias de descanso. Depois de 16 de dezembro, jornada acima de 42 horas semanais ou sem os dois dias de folga passa a ser descumprimento da Constituição — e pode ser questionado.
Fica em aberto o que o Congresso fará nos 180 dias de prazo para regulamentar os regimes especiais de trabalho e definir regras para microempresas e empresas de pequeno porte. Enquanto isso, o relógio da mesa de negociação segue correndo.
Como fizemos: as informações são das reportagens do SBT News, da Band e do Congresso em Foco, da nota do SITRAMONTI-CE e da decisão de Flávio Dino nelas descritas, publicadas entre 12 e 16 de novembro de 2026. Não fizemos cálculos próprios.
Fontes
- SBT News — Fux interrompe julgamento sobre fim da 6x1 no STF
- Band — STF tem 4 votos para manter decisão de Dino sobre transição do fim da 6x1
- Congresso em Foco — Dino diz que decisão sobre 6x1 não abre exceções ou permite negociação
- SITRAMONTI-CE — STF mantém início do fim da escala 6x1 e confirma redução da jornada para 42 horas



