Como funciona

Fim da 6x1: acordos coletivos têm até 15 de dezembro para sair do papel

Jornada semanal cai de 44 para 42 horas em 16 de dezembro; sem acordo até a véspera, empresas poderão fazer 8h24 por dia, cinco dias por semana.

Pessoas esperam em ponto de ônibus no Centro de Goiânia, sentadas e em pé, sob cobertura azul.
Trabalhadores aguardam ônibus no Centro de Goiânia (GO); a redução da jornada para 42 horas semanais muda as escalas de quem depende de transporte coletivo.Foto: Fronteira / Wikimedia Commons (CC BY-SA 4.0)

A contagem regressiva para o fim da escala 6x1 já tem data para mudar a rotina de quem trabalha de segunda a sábado: 16 de dezembro de 2026. É quando entra em vigor a primeira etapa da Emenda Constitucional nº 141/2026, que reduz a jornada semanal de 44 para 42 horas e garante dois dias de descanso remunerado por semana.

Entre hoje e a data marcada, porém, existe um caminho decisivo: a negociação coletiva. Empregadores e trabalhadores têm até 15 de dezembro para fechar acordos ou convenções que definam como a transição vai funcionar em cada setor — e, em muitos municípios, é a primeira vez que sindicatos locais negociam algo com efeito tão direto no dia a dia do comércio.

O que muda no contrato de trabalho

Sem acordo coletivo fechado até 15 de dezembro, vale a regra provisória definida na liminar do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferida em 12 de novembro: as empresas poderão adotar jornadas de até 8 horas e 24 minutos por dia, cinco dias por semana. Os 24 minutos que ultrapassam a oitava hora diária não serão considerados horas extras.

A lógica é simples: 8h24 por dia, cinco dias, fecha as 42 horas semanais com dois dias de folga. Mas a liminar deixa claro que a adaptação para atividades específicas — setores que hoje operam em turnos de seis dias — depende de negociação coletiva, com participação obrigatória dos sindicatos.

As três datas que mandam na transição Segundo a emenda e a liminar.

Data Marco
15/12/2026 Fim do prazo para acordos e convenções coletivas
16/12/2026 Início da jornada de 42 horas semanais
Até junho de 2027 Prazo de 180 dias para o Congresso regulamentar regimes especiais

Fonte: SBT News e SITRAMONTI-CE. Elaboração: redação.

Quem negocia e quem fiscaliza

A negociação acontece entre sindicatos de trabalhadores e federações patronais — da indústria, do comércio e dos serviços — e vale por categoria econômica. Em cidades menores, onde o comércio de rua é a principal atividade, as convenções estaduais costumam pautar o calendário local; vale acompanhar o sindicato da categoria e perguntar na empresa qual proposta está na mesa.

O Judiciário do Trabalho fiscaliza o cumprimento. O próprio STF segue apreciando ações da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e da Confederação Nacional do Comércio (CNC), que pediram prazo maior para a transição e questionaram pontos da emenda — o julgamento foi transferido ao plenário físico neste fim de semana, sem data marcada, mas sem suspender as regras vigentes.

O que diz o relator no STF, ministro Flávio Dino: em manifestação registrada pelo Congresso em Foco, Dino afirmou que a decisão “não abre exceções ou permite negociação” fora da mesa coletiva — “eventuais adaptações para atividades específicas dependerão de negociação coletiva, com participação obrigatória dos sindicatos”.

O que o trabalhador deve fazer agora

Até 15 de dezembro, o passo a passo é prático: identificar o sindicato da categoria, acompanhar as negociações e, se a empresa já anunciar mudança de escala, conferir se o novo horário respeita o teto diário e os dois dias de descanso. Depois de 16 de dezembro, jornada acima de 42 horas semanais ou sem os dois dias de folga passa a ser descumprimento da Constituição — e pode ser questionado.

Fica em aberto o que o Congresso fará nos 180 dias de prazo para regulamentar os regimes especiais de trabalho e definir regras para microempresas e empresas de pequeno porte. Enquanto isso, o relógio da mesa de negociação segue correndo.

Como fizemos: as informações são das reportagens do SBT News, da Band e do Congresso em Foco, da nota do SITRAMONTI-CE e da decisão de Flávio Dino nelas descritas, publicadas entre 12 e 16 de novembro de 2026. Não fizemos cálculos próprios.

Fontes