Serviços

Simples: prazo para cancelar opção ao IBS/CBS termina em 20 de dezembro

Empresas que optaram por apurar IBS e CBS fora do DAS podem desfazer a escolha até 20/12; sem cancelamento, o regime vale a partir de janeiro de 2027.

Fachada do Bloco P do Ministério da Fazenda, em Brasília, com letreiro dourado e janelas com ar-condicionados.
Sede do Ministério da Fazenda, em Brasília, em imagem de arquivo; a foto não mostra o prédio da Receita Federal.Foto: Pedro França / Agência Senado / Wikimedia Commons (CC BY 2.0)

Empresas do Simples Nacional que optaram pelo regime regular do IBS e da CBS têm até 20 de dezembro para cancelar a escolha, em caráter irretratável. Sem o cancelamento, o novo regime vale a partir de 1º de janeiro de 2027.

A regra está no parágrafo único do artigo 2º da Resolução CGSN 186/2026, na redação da Resolução 194/2026, conforme análise publicada pela e-Auditoria. Atenção ao calendário: 20 de dezembro cai num domingo, e a resolução não prevê prorrogação para o dia útil seguinte. O prudente é tratar sexta-feira, 18 de dezembro, como a data limite.

O que a opção muda — e o que não muda

Quem está no regime regular apura IBS e CBS com débito e crédito, como as grandes empresas fazem. No modelo padrão, os dois tributos são recolhidos dentro do DAS, a guia única do Simples. Quem vende muito para outras empresas pode ganhar, porque transfere crédito integral ao comprador. Quem vende para consumidor final ganha menos, porque o cliente não aproveita crédito.

A escolha não tira a empresa do Simples Nacional: o IRPJ, a CSLL e a CPP continuam recolhidos pelo DAS nos dois modelos. Até 31 de dezembro de 2028, o IBS fica em 0,1% — o ganho de crédito no período se concentra na CBS.

As duas portas de saída do regime regular

Alternativa Prazo Efeito
Cancelamento da opção de 2026 3/11 a 20/12/2026 A opção não produz efeito; empresa segue no modelo padrão em 2027
Renúncia ao regime regular 1º a 31/3/2027 Sair do regime a partir de 1º/7/2027

Fonte: Resoluções CGSN 140/2018, 186/2026, 190/2026 e 194/2026, conforme análise da e-Auditoria.

Como cancelar e o que considerar

O cancelamento é feito no Portal do Simples Nacional, com o mesmo acesso usado na opção. Guardar o comprovante do sistema é essencial, porque o cancelamento também é irretratável: depois de feito, não há como reativar a opção antes da próxima janela, em março de 2027.

Antes de decidir, o empresário deve revisar três pontos: o destino das vendas, o volume de compras com direito a crédito e o fluxo de caixa. O chamado split payment segrega os tributos no momento do pagamento, o que mexe no dinheiro que entra no caixa. Até 18 de setembro, a Receita Federal havia recebido 165.034 solicitações de opção pelo regime regular.

O que diz a Receita Federal: segundo as resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional, a opção feita até 30 de outubro de 2026 e não cancelada até 20 de dezembro torna-se irretratável para o semestre de janeiro a junho de 2027. Sem renúncia na janela de março, o regime segue valendo no segundo semestre.

Quem está em dúvida deve procurar o contador antes da sexta-feira, 18 de dezembro. Decisão tributária mal revista custa seis meses de apuração — e a próxima janela de ajuste só abre em março de 2027.

Como fizemos: usamos a análise da e-Auditoria publicada em 29 de setembro de 2026, as resoluções do CGSN citadas no texto e o balanço da Receita Federal divulgado em 22 de setembro de 2026. Não damos orientação tributária individual; a decisão depende da realidade de cada empresa.

Fontes