NFS-e nacional é obrigatória para o Simples desde 1º de novembro
Data de competência define o sistema: notas novas usam o emissor nacional; serviços anteriores seguem pelo canal do município.

Desde 1º de novembro, microempresas e empresas de pequeno porte do Simples Nacional precisam emitir a Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) pelo sistema nacional. A exigência vale mesmo quando a prefeitura mantém um emissor próprio.
O ponto principal para quem trabalha com notas antigas é a data de competência do serviço. Serviços de novembro em diante usam o Emissor Nacional. Competências anteriores a 1º de novembro continuam pelo sistema municipal, quando ele já era utilizado.
O que muda para cada tipo de nota
O Simples Nacional reúne tributos em um regime simplificado para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). A Resolução CGSN nº 191/2026, do Comitê Gestor do Simples Nacional, determinou o padrão nacional para essas empresas.
A emissão pode ser feita pela aplicação web, pelo aplicativo móvel ou por integração via API. API é uma conexão que permite ao programa da empresa conversar diretamente com o sistema nacional. Para quem já usava o emissor nacional, o fluxo não muda.
A data do serviço decide o canal de emissão Regras para optantes do Simples Nacional após 1º de novembro de 2026
| Situação | Canal que deve ser usado |
|---|---|
| Competência até 31 de outubro | Sistema municipal, quando aplicável |
| Competência a partir de 1º de novembro | Emissor Nacional da NFS-e |
| Regras de CBS e IBS a partir de 1º de janeiro de 2027 | Emissor nacional e novas informações tributárias |
Fonte: Receita Federal e Portal da NFS-e.
Uma nota emitida agora, mas referente a outubro, é retroativa. O sistema nacional pode bloquear esse documento em municípios com emissor próprio. Por isso, a prefeitura precisa manter o canal antigo para competências anteriores e bloquear as novas.
Empresa deve conferir competência antes de emitir
Se o sistema municipal enviar ao Ambiente de Dados Nacional uma nota do Simples com competência de novembro em diante, o arquivo será rejeitado. O Ambiente de Dados Nacional é o repositório que reúne os documentos fiscais eletrônicos.
A regra não depende de a empresa estar no cadastro municipal. Também não desaparece porque a prefeitura escolheu manter tecnologia própria. Todos os optantes ficam habilitados a usar os emissores nacionais.
A empresa deve revisar a competência antes de escolher o portal. Em nota recorrente ou com cobrança atrasada, a data de emissão não é o único critério. Usar o canal errado pode exigir correção e gerar dúvida para o cliente.
A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) entram em outra etapa da reforma tributária. Para optantes do Simples, as regras ligadas a esses tributos começam a produzir efeitos em 1º de janeiro de 2027. Não se deve antecipar os destaques como se já fossem obrigatórios agora.
O que dizem a Receita Federal e o Portal da NFS-e: o Emissor Nacional é obrigatório para competências a partir de 1º de novembro. Municípios com emissor próprio devem bloquear notas novas do Simples e preservar a emissão de competências antigas.
Próximo passo é revisar a rotina de cobrança
Empresas com sistema integrado precisam confirmar se a emissão já aponta para o ambiente nacional. Quem usa o portal municipal deve acessar o sistema nacional e testar o login antes da próxima cobrança.
As prefeituras precisam configurar as travas e orientar contribuintes. O portal oficial reúne perguntas frequentes e orientações para o novo fluxo. A atenção à data de competência evita rejeição de notas novas e bloqueio indevido de documentos antigos.
Como fizemos: Consultamos a Resolução CGSN nº 191/2026 explicada pela Receita Federal e as diretrizes do Portal da NFS-e. Comparamos três situações: nota retroativa, nota de novembro em diante e regras tributárias de 2027. Não estimamos quantas empresas foram afetadas porque os órgãos não divulgaram esse total nas páginas consultadas.
Fontes
- NFS-e nacional obrigatória para ME e EPP desde 1º de novembro — Receita Federal (acesso em 05/11/2026)
- Diretrizes para optantes do Simples Nacional — Portal da NFS-e (acesso em 05/11/2026)
- Painel sobre nota fiscal eletrônica — Wikimedia Commons (CC BY-SA 4.0) (acesso em 05/11/2026)



