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NFS-e nacional é obrigatória para o Simples desde 1º de novembro

Data de competência define o sistema: notas novas usam o emissor nacional; serviços anteriores seguem pelo canal do município.

Especialistas participam de painel sobre uso de dados da nota fiscal eletrônica em Porto Alegre
Painel sobre uso de dados da nota fiscal eletrônica em Porto Alegre, em março de 2026.Foto: Robson Nunes / Ascom Sefaz / Governo RS / Wikimedia Commons (CC BY-SA 4.0)

Desde 1º de novembro, microempresas e empresas de pequeno porte do Simples Nacional precisam emitir a Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) pelo sistema nacional. A exigência vale mesmo quando a prefeitura mantém um emissor próprio.

O ponto principal para quem trabalha com notas antigas é a data de competência do serviço. Serviços de novembro em diante usam o Emissor Nacional. Competências anteriores a 1º de novembro continuam pelo sistema municipal, quando ele já era utilizado.

O que muda para cada tipo de nota

O Simples Nacional reúne tributos em um regime simplificado para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). A Resolução CGSN nº 191/2026, do Comitê Gestor do Simples Nacional, determinou o padrão nacional para essas empresas.

A emissão pode ser feita pela aplicação web, pelo aplicativo móvel ou por integração via API. API é uma conexão que permite ao programa da empresa conversar diretamente com o sistema nacional. Para quem já usava o emissor nacional, o fluxo não muda.

A data do serviço decide o canal de emissão Regras para optantes do Simples Nacional após 1º de novembro de 2026

Situação Canal que deve ser usado
Competência até 31 de outubro Sistema municipal, quando aplicável
Competência a partir de 1º de novembro Emissor Nacional da NFS-e
Regras de CBS e IBS a partir de 1º de janeiro de 2027 Emissor nacional e novas informações tributárias

Fonte: Receita Federal e Portal da NFS-e.

Uma nota emitida agora, mas referente a outubro, é retroativa. O sistema nacional pode bloquear esse documento em municípios com emissor próprio. Por isso, a prefeitura precisa manter o canal antigo para competências anteriores e bloquear as novas.

Empresa deve conferir competência antes de emitir

Se o sistema municipal enviar ao Ambiente de Dados Nacional uma nota do Simples com competência de novembro em diante, o arquivo será rejeitado. O Ambiente de Dados Nacional é o repositório que reúne os documentos fiscais eletrônicos.

A regra não depende de a empresa estar no cadastro municipal. Também não desaparece porque a prefeitura escolheu manter tecnologia própria. Todos os optantes ficam habilitados a usar os emissores nacionais.

A empresa deve revisar a competência antes de escolher o portal. Em nota recorrente ou com cobrança atrasada, a data de emissão não é o único critério. Usar o canal errado pode exigir correção e gerar dúvida para o cliente.

A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) entram em outra etapa da reforma tributária. Para optantes do Simples, as regras ligadas a esses tributos começam a produzir efeitos em 1º de janeiro de 2027. Não se deve antecipar os destaques como se já fossem obrigatórios agora.

O que dizem a Receita Federal e o Portal da NFS-e: o Emissor Nacional é obrigatório para competências a partir de 1º de novembro. Municípios com emissor próprio devem bloquear notas novas do Simples e preservar a emissão de competências antigas.

Próximo passo é revisar a rotina de cobrança

Empresas com sistema integrado precisam confirmar se a emissão já aponta para o ambiente nacional. Quem usa o portal municipal deve acessar o sistema nacional e testar o login antes da próxima cobrança.

As prefeituras precisam configurar as travas e orientar contribuintes. O portal oficial reúne perguntas frequentes e orientações para o novo fluxo. A atenção à data de competência evita rejeição de notas novas e bloqueio indevido de documentos antigos.

Como fizemos: Consultamos a Resolução CGSN nº 191/2026 explicada pela Receita Federal e as diretrizes do Portal da NFS-e. Comparamos três situações: nota retroativa, nota de novembro em diante e regras tributárias de 2027. Não estimamos quantas empresas foram afetadas porque os órgãos não divulgaram esse total nas páginas consultadas.

Fontes