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O SUS da redação do Enem precisa funcionar na cidade

Tema do exame recoloca a saúde universal no debate; defendê-la exige financiamento, equipes e cobrança sobre o atendimento que chega aos bairros.

TribunaEsta é uma análise assinada na Tribuna. O argumento pertence ao autor e não representa necessariamente a posição do Jornal Brasil Profundo.

Fachada da Unidade Básica de Saúde 1 de Vicente Pires, com rampa de acesso e identificação do serviço público
Unidade Básica de Saúde 1 de Vicente Pires, no Distrito Federal, em junho de 2023; fotografia de arquivo.Foto: Túllio F / Wikimedia Commons (CC BY-SA 4.0)

Opinião — Tribuna

No domingo (8), o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) propôs uma redação sobre a valorização do Sistema Único de Saúde (SUS) como direito universal. O tema foi confirmado pelo instituto responsável pela prova. O Jornal Brasil Profundo defende esse direito como uma conquista nacional a fortalecer. A saúde pública deve acolher quem precisa, sem depender de renda, emprego ou proximidade com um governante.

Essa posição exige orçamento, equipes e organização; não se cumpre apenas com uma homenagem ao nome do sistema. O artigo 196 da Constituição estabelece a saúde como direito de todos e dever do Estado. O artigo 198 organiza a rede com descentralização, atendimento integral e participação da comunidade. A leitura conjunta afasta a ideia de que o atendimento público seja uma concessão pessoal do prefeito, governador ou presidente.

Universalidade exige responsabilidade identificável

A Lei 8.080, de 1990, atribui à direção municipal tarefas de planejamento, organização, controle e execução dos serviços. Também prevê sua articulação com a direção estadual na rede regionalizada. Regionalizar significa organizar o atendimento entre territórios e níveis de serviço, conforme as necessidades e os recursos disponíveis.

Essa divisão não deve virar um circuito de desculpas entre governos. Defendemos que o usuário consiga saber qual unidade o acompanha e qual órgão responde pela próxima etapa. Uma rede compartilhada precisa tornar as responsabilidades compreensíveis, especialmente quando o atendimento depende de deslocamento para outra cidade.

Não é necessário prometer que cada município terá todos os procedimentos para defender a universalidade. É necessário organizar um caminho de acesso que não abandone o paciente entre serviços. A diferença é central: distribuir funções pode melhorar a rede; transferir a dificuldade ao usuário enfraquece o direito.

A lei combina atendimento local e coordenação entre governos Comparação de atribuições selecionadas da Lei 8.080; não é avaliação de desempenho

Esfera Atribuição prevista Cobrança pública correspondente
Municipal Gerir e executar serviços locais Organização e acesso às unidades
Estadual Apoiar municípios e coordenar redes Continuidade entre cidades e serviços
Nacional Formular políticas e coordenar sistemas Regras, cooperação e avaliação

Fonte: Lei 8.080, artigos 16 a 18. Síntese da redação; responsabilidades não são exclusivas em todas as situações.

O quadro mostra por que a cobrança precisa alcançar mais de uma esfera. A existência de uma obrigação local não elimina a cooperação estadual e federal. Da mesma forma, receber recursos de outro governo não dispensa a administração municipal de explicar sua execução e o funcionamento do serviço.

Essa é uma defesa de esquerda porque coloca o acesso coletivo acima da capacidade individual de comprar cuidado. É também uma defesa do Brasil, que precisa preservar sua capacidade de planejar políticas de saúde. A força dessa posição depende de resultados públicos e verificáveis, não de elogios automáticos a quem ocupa o cargo.

Valorizar também é exigir melhora

Uma crítica ao atendimento pode ser inteiramente compatível com a defesa do SUS. Se houver demora, falta de profissional ou falha de encaminhamento, a resposta deve investigar o problema documentado. A identificação da causa importa para corrigir o serviço e responsabilizar quem tiver obrigação de agir.

Tampouco se deve apagar a participação privada prevista na Constituição. O artigo 199 admite atuação complementar de instituições privadas no sistema, sob suas diretrizes. Reconhecer essa possibilidade legal não obriga a abrir mão do comando público, da fiscalização dos contratos e da prioridade das necessidades de saúde.

O argumento pela eficiência merece ser enfrentado com seriedade. Recursos, profissionais e equipamentos precisam ser bem utilizados, e escolhas exigem avaliação. Nossa posição é que a eficiência deve servir ao atendimento universal, com transparência sobre custos e resultados, sem transformar o direito em privilégio de quem consegue pagar.

O que diz o Inep: o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira confirmou o tema e informou que a redação exige argumentos fundamentados. A divulgação não apresenta uma avaliação do atendimento em municípios específicos.

Portanto, o tema da prova não pode ser usado como certificado de qualidade de uma prefeitura nem como propaganda de uma gestão. Ele convida à argumentação sobre um direito. Cabe ao jornal manter a diferença entre o valor que defende e os fatos que consegue demonstrar sobre cada serviço.

Depois do exame, a discussão pode continuar nos bairros, nos conselhos e no acompanhamento das decisões públicas. Defendemos que financiamento e organização sejam julgados pelo acesso que produzem e pela continuidade do cuidado. Valorizar o SUS é fazer essa exigência todos os dias, inclusive aos governos com os quais temos afinidade política.

Como fizemos: Partimos do tema oficial de 08/11 e confrontamos os artigos 196 a 199 da Constituição com as atribuições da Lei 8.080. Acesso em 09/11/2026. A tabela, salva em CSV, compara competências; não atribui falhas concretas sem apuração nem mede a qualidade de qualquer rede.

Fontes