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Fux leva 6x1 ao plenário físico; direito do trabalhador não pode esperar

Ministro interrompeu julgamento virtual com quatro votos favoráveis à transição; caso recomeça do zero no plenário, sem data marcada para a pauta.

TribunaEsta é uma análise assinada na Tribuna. O argumento pertence ao autor e não representa necessariamente a posição do Jornal Brasil Profundo.

Vista da estrutura de concreto do Supremo Tribunal Federal, em Brasília, com os prédios do Congresso Nacional ao fundo.
Fachada do Supremo Tribunal Federal, em Brasília; caso da escala 6x1 será julgado pelo plenário físico.Foto: Agência Senado / Wikimedia Commons (CC BY 2.0)

Opinião. O ministro Luiz Fux interrompeu neste sábado (14) o julgamento em plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a escala 6x1 e pediu que o caso seja decidido no plenário físico. A ação já tinha quatro votos — do relator Flávio Dino e dos ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Com o pedido, o processo recomeça do zero, sem data marcada para entrar na pauta.

É um direito do ministro e um rito previsto. O problema não é o gesto em si, é o que ele faz com o calendário de milhões de trabalhadores e trabalhadoras que esperam, desde 16 de dezembro, dois descansos semanais remunerados. Direito constitucional aprovado pelo Congresso não pode se transformar refém de agenda de tribunal.

Um direito que já foi votado quatro vezes

A ação foi movida pela CNC (Confederação Nacional do Comércio) e pela CNI (Confederação Nacional da Indústria). As entidades pediam o adiamento do fim da 6x1 para dezembro de 2027. No plenário virtual, o placar era de 4 a 0 pela manutenção da transição quando Fux deu o parecer pela interrupção, segundo a Folha de S.Paulo.

Na quinta-feira (12), Dino havia publicado decisão liminar — provisória, até julgamento definitivo — mantendo o período de transição aprovado pelo Congresso. O início da nova regra fica, portanto, mantido em 16 de dezembro de 2026. A liminar também permite a flexibilização da escala por acordo coletivo, com participação obrigatória do sindicato, e dá 90 dias para que sindicatos e empregadores negociem contrapartidas. Para o setor público, Dino reduziu o prazo de adaptação de um ano para 180 dias.

O relator publicou neste sábado um texto defendendo a negociação coletiva como caminho de transição — mas com um limite explícito. Na liminar, escreveu que “em hipótese alguma será afastada a incidência da norma constitucional que assegura, após 16 de dezembro de 2026, o direito a 42 horas semanais e dois repousos semanais remunerados”. Ou seja: pode-se negociar o formato da jornada, jamais o direito.

O que está em jogo agora

A PEC (proposta de emenda à Constituição) aprovada pelo Congresso neste ano faz a mudança em duas etapas. Em dezembro de 2026, a jornada cai de 44 para 42 horas semanais e passa a ser exigido um novo acordo para distribuir o trabalho em cinco dias. Em dezembro de 2027, completa-se a redução para 40 horas. Era uma das promessas mais concretas da campanha que reelegeu o presidente Lula — e que a sociedade cobra agora, em votação aberta, não em fórum fechado.

Há também um dever institucional em disputa. O Congresso aprovou a emenda; o Supremo foi provocado por confederações empresariais sobre prazos e alcance. Cabe à corte dizer se a Constituição foi respeitada. Não cabe — e Fux não propôs isso — suspender o que a Constituição já manda. A liminar de Dino segue valendo, e o país inteiro acompanhará se o plenário a confirmará.

O apelo que o relator fez ao Congresso, para regulamentar regimes diferenciados de trabalho, é o caminho certo para hospitais, aviação e atividades essenciais. O que não é caminho certo é usar a negociação coletiva como desculpa para desidratar a norma na base: sem sindicato forte na mesa, o “acordo” vira imposição. E sindicato forte se constrói com fiscalização do Ministério do Trabalho, que o decreto de regulamentação — aguardado para depois da viagem internacional de Lula — precisa blindar.

O que diz o relator Flávio Dino: em texto publicado neste sábado (14) em suas redes sociais, Dino defendeu que “a negociação coletiva, com a participação obrigatória do sindicato, é o melhor caminho” para a transição, e afirmou na liminar que a compensação “poderá tratar sobre o momento e as condições de usufruto do direito aos dois repousos, jamais da sua supressão”. A posição está registrada na decisão liminar de 12 de novembro.

O relógio do trabalhador

O fim da escala 6x1 não é privilégio de categoria: é correção de uma jornada que esgota enfermeiro, operador de caixa, motorista e guarda municipal — justamente quem mantém os serviços que esta redação acompanha todos os dias. Quem trabalha seis dias por semana tem menos tempo para a família, para o estudo e para o próprio bairro. Nenhuma economia se sustenta com trabalho esgotado.

O STF faz bem em julgar com calma e transparência, em plenário aberto. Mas a transição aprovada democraticamente não pode morrer na fila da pauta. Em 16 de dezembro, as 42 horas e os dois descansos começam a valer. É isso que a Constituição manda hoje — e o que o plenário deverá confirmar.

Como fizemos: este texto se baseia na reportagem da Folha de S.Paulo publicada neste sábado (14), na decisão liminar do ministro Flávio Dino descrita pela reportagem e nos trechos do texto do relator publicados na íntegra pela Folha. As citações são literais, conforme transcritas na fonte. Trata-se de análise de posição, e o fato central — o pedido de Fux para julgamento em plenário físico — consta na reportagem citada.

Fontes