Ajuste fiscal não pode esvaziar os serviços nas cidades
Tribuna: aprovar as contas é necessário, mas o aperto não pode começar pelo Fundeb, pelo SUS e pelo repasse da prefeitura. É uma escolha de prioridade.
TribunaEsta é uma análise assinada na Tribuna. O argumento pertence ao autor e não representa necessariamente a posição do Jornal Brasil Profundo.

Texto de opinião. A posição defendida aqui é da redação, e os fatos citados seguem as mesmas regras de verificação de qualquer reportagem.
O Senado aprovou na quinta-feira (12) o texto-base do ajuste fiscal do governo, e a Confederação Nacional de Municípios respondeu no dia seguinte com uma nota: os municípios terão impacto bilionário. O número exato ainda será negociado nos destaques de terça-feira (17) e na Câmara, mas a direção já está dada no texto. Enquanto a União promete economizar até R$ 56,1 bilhões em 2027, parte do plano se paga adiando dinheiro que era dos estados e das prefeituras.
Ninguém sensato nega que o Brasil precise fechar as contas. Juros altos cobram caro do trabalhador na parcela do financiamento e sufocam o investimento público. A discussão não é se há de haver ajuste — há. A discussão é por onde ele começa. E um ajuste que começa pelo repasse da prefeitura está começando pelo fim.
A assimetria do aperto
Veja o desenho aprovado. A Lei Kandir, que compensa estados e municípios por perdas de arrecadação com exportações, terá R$ 3 bilhões adiados por ano entre 2027 e 2030 — com devolução parcelada que se estende até 2037. Os acertos entre o INSS e as aposentadorias estaduais ficam limitados a R$ 3 bilhões ao ano no mesmo período. São recursos que pagam as contas de quem não tem plano B: professor contratado, agente de saúde, merenda escolar.
Do outro lado da balança, o texto amplia o corte de benefícios tributários para as empresas — dos atuais 10% para 20% — e deve render R$ 15 bilhões em 2027. Ou seja: o mesmo projeto que retém dinheiro do município reconhece, na sua própria aritmética, que há espaço de arrecadação do lado de quem foi beneficiado por renúncia fiscal. A ordem escolhida importa. Sempre importou.
O que diz o relator: o senador Eduardo Braga (MDB-AM) sustenta que o adiamento da Lei Kandir não elimina o direito ao valor, apenas parcela a devolução, e que o pacote protege obrigações constitucionais. É uma defesa coerente — mas “o valor volta” é frio para a prefeitura que precisa do telhado este ano.
O federalismo de mentira
O Brasil tem fama de federativo e prática de unitário com a receita. A União arrecada a fatia grossa e devolve por fórmulas que mudam a cada governo; estados e municípios ficam com a obrigação de prestar o serviço e com a incerteza sobre quando o dinheiro chega. Quando o aperto aperta, quem está na ponta do funil é o último a receber e o primeiro a cortar.
E o que acontece quando o repasse atrasa? Não é o governador que deixa de trocar o carro. É a creche que não abre turma, o CAPS que reduz atendimento, o ônibus escolar que roda com pneu careca. A conta do ajuste fiscal, se ele começar pelas transferências, será paga por quem já paga tudo: o morador da periferia e do interior.
Há alternativas dentro do próprio texto, e é nelas que o Congresso deveria apertar. A desoneração e os benefícios fiscais somam centenas de bilhões por ano em renúncia; a sonegação recuperada é receita que não tira um real de creche. Cobrar efetivamente quem deve ao fisco não é radicalismo — é a parte menos dolorosa da matemática. Que ela seja esgotada antes de tocar no FPM, no Fundeb e no piso da saúde.
E que fique registrado o que está em jogo em cada data. Terça-feira (17), destaques no Senado: daí em diante, cada voto é uma escolha entre receita e repasse. Depois, a Câmara, onde a pressão dos municípios costuma ser a única voz do interior na mesa. Quem votar adiamento de Kandir sem esgotar a receita terá nome e número para responder ao eleitor daqui a dois anos.
O que está em jogo
Nos próximos dias, destaques serão votados no Senado e o texto seguirá para a Câmara. É a janela em que prefeitos, governadores e a população podem dizer, com número na mão, onde o ajuste não pode passar. A CNM já disse: impacto bilionário. Agora falta dizer o resto da frase — que o Brasil que queremos não se constrói esvaziando a escola e o posto de saúde da cidade pequena para honrar meta fiscal. Soberania é isso: decidir, com clareza, quem paga primeiro.
Como fizemos: esta tribuna usa os dados do PLP 299/2026 aprovado em 12/11/2026 (impacto de até R$ 56,1 bilhões, adiamento de R$ 3 bilhões anuais da Lei Kandir, teto de R$ 3 bilhões nos acertos INSS e corte de 20% em benefícios tributários), a nota da CNM de 13/11/2026 e as explicações do consultor de Orçamento do Senado. A argumentação de prioridade é opinião declarada desta redação.



