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Siga Fácil: prazo para regularizar tarifas de pedágio termina hoje

Motoristas que quitarem débitos até hoje têm multas canceladas ou restituídas e pontos retirados da CNH; amanhã voltam as regras normais.

Vista da Rodovia dos Tamoios, em São Paulo, com viaduto sobre área de mata e o mar ao fundo.
Trecho da Rodovia dos Tamoios (SP), uma das vias com pórticos do Siga Fácil; prazo excepcional para quitar tarifas em atraso termina nesta segunda (16).Foto: Governo do Estado de São Paulo / Wikimedia Commons (CC BY 2.0)

Termina nesta segunda-feira (16) o prazo excepcional do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) para regularizar tarifas em atraso do Siga Fácil, o sistema de pedágio eletrônico — também chamado de free flow — das rodovias paulistas. Quem pagar os débitos até hoje tem direito ao cancelamento de multas ainda não pagas, à restituição de penalidades já quitadas e à retirada dos pontos correspondentes na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

O Siga Fácil não tem cabines: pórticos identificam os veículos por tag ou pela leitura da placa, e o motorista sem tag precisa consultar e pagar as passagens pelos canais digitais. O sistema é supervisionado pela Agência de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp) e opera em trechos como o Rodoanel Norte, o Litoral Paulista, a Noroeste Paulista, a Rodovia dos Tamoios e a Raposo Tavares.

Como regularizar hoje

A consulta de débitos pode ser feita no portal oficial do Siga Fácil (sigafacil.sp.gov.br), informando a placa, ou pelo aplicativo CNH do Brasil, na área de consulta de passagens do sistema free flow. O pagamento é feito pelo próprio portal ou pelos canais digitais das concessionárias — Pix, boleto ou cartão, conforme a operadora. Quem usa tag tem o valor debitado automaticamente.

O que acontece com as multas

Para quem recebeu multa por não pagamento da tarifa e ainda não quitou a penalidade, o caminho é pagar a passagem até hoje: a multa será cancelada automaticamente, sem abrir processo no Departamento de Estradas de Rodagem de São Paulo (DER-SP), e os cinco pontos na CNH serão retirados.

Quem já pagou a multa também pode ser restituído. Primeiro, é preciso quitar a tarifa até 16 de novembro; depois, acessar o sistema de restituição do DER-SP, fazer login e preencher o formulário. O departamento confere os dados com os registros das concessionárias, disponibilizados pela Artesp. O prazo de hoje é para quitar a tarifa — o pedido de restituição pode ser feito depois.

O que muda com o pagamento dentro do prazo Segundo a regra de transição do Contran.

Situação Benefício
Multa não paga Cancelamento automático
Multa já paga Restituição do valor
Pontos na CNH Retirada dos 5 pontos

Fonte: Contran via Âncora News. Elaboração: redação.

O que acontece a partir de amanhã

O prazo regular para pagar a tarifa é de até 30 dias após a passagem pelo pórtico. Deixar de pagar configura infração grave, prevista no artigo 209-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), com penalidade de R$ 195,23 e cinco pontos na CNH. A partir de 17 de novembro, voltam a valer integralmente as regras normais: tarifas em aberto poderão gerar novos procedimentos administrativos e aplicação de penalidades.

O que diz a regra do Contran: a transição estabelece que os débitos abrangidos pela medida excepcional podem ser pagos até 16 de novembro de 2026, com cancelamento ou restituição da multa e retirada dos pontos; a partir do dia seguinte, vigoram as regras regulares do sistema, informou o DER-SP em nota reproduzida pela imprensa.

O que fica em aberto

Quem roda pouco pelas rodovias paulistas e não usa tag deve conferir hoje mesmo se há passagens pendentes — a consulta pela placa é gratuita e leva poucos minutos. Para quem usa o sistema com frequência, a lição do prazo excepcional é manter a tag ativa ou conferir a fatura mensalmente: a multa por inadimplência custa mais que a tarifa.

Como fizemos: as informações são da reportagem publicada pelo Âncora News em 15 de novembro de 2026 com base em nota do DER-SP e na regra de transição do Contran. Não fizemos cálculos próprios.

Fontes