Emendas Pix precisam de rastro, mas a cidade deve continuar decidindo

Em 7 de agosto de 2026, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), mandou a Polícia Federal (PF) apurar possíveis crimes em “emendas Pix”. A decisão partiu de uma auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU). O TCU analisou 100 transferências, que somaram R$ 198,1 milhões, e encontrou falhas de transparência e de execução.

“Emenda Pix” é o apelido da transferência especial, criada pela Emenda Constitucional 105, de 2019. Por ela, deputados e senadores mandam dinheiro do Orçamento federal direto para estados e municípios, sem convênio. O dinheiro passa a pertencer à cidade no momento do repasse.

O que o STF já decidiu

O caminho começou em 1º de agosto de 2024. Numa ação da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), Dino condicionou a liberação dessas emendas a regras de transparência. Os dados do repasse, como o plano de trabalho, passaram a ser exigidos na plataforma Transferegov.br. Cada repasse também deve ir para uma conta exclusiva, e o Plenário do STF confirmou as exigências.

O Congresso respondeu com a Lei Complementar 210, de novembro de 2024. Ela obriga o autor a informar o objeto e o valor da emenda, e o município a indicar uma conta específica. A prefeitura tem 30 dias para informar à Câmara Municipal e aos tribunais de contas o valor, o plano e o cronograma.

Desde então, Dino acompanha o cumprimento das regras na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854. Em abril de 2025, deu 90 dias para estados e municípios prestarem contas de 6.247 planos de trabalho não cadastrados. Em junho de 2026, impôs multa diária a quem não entregou os planos de emendas para eventos.

Rastro não é tutela

As exigências são corretas. Dinheiro público sem rastro facilita o desvio e impede o eleitor de cobrar. Segundo o STF, a auditoria do TCU apontou prejuízo de R$ 26,36 milhões só com dinheiro movimentado fora de contas específicas.

Mas há um risco do outro lado. A Constituição dispensou o convênio justamente para que o dinheiro chegasse rápido a quem conhece a necessidade local. Se cada gasto depender de aprovação prévia em Brasília, a transferência especial perde a razão de existir.

O equilíbrio está em controlar o resultado, e não a escolha. O município decide onde aplica o dinheiro e, em troca, mostra quanto recebeu, em que gastou e o que entregou. A Câmara Municipal e o tribunal de contas do estado devem ser os primeiros fiscais, porque estão mais perto da obra.

Esse modelo protege as duas coisas que importam. A cidade continua dona da decisão, e o cidadão consegue seguir cada real. Prefeito que não presta contas deve deixar de receber, e quem cumpre as regras não paga pelos outros.

O que diz quem discorda: Ao recorrer da decisão de 2024, a Câmara dos Deputados e o Senado disseram que as condições “desnaturam o regime jurídico das transferências especiais”. Para as duas Casas, eventuais irregularidades devem ser corrigidas com fiscalização, sem mudar a natureza dos repasses, segundo reportagem da Gazeta do Povo.

A próxima etapa já tem data. Pela decisão de agosto, estados e municípios terão de identificar as emendas nas leis orçamentárias de 2027, com a codificação contábil padronizada pelo Tesouro Nacional. As prefeituras que se adiantarem vão mostrar que autonomia e transparência cabem no mesmo orçamento.

Fontes

• Emenda Constitucional nº 105, de 12 de dezembro de 2019 — Planalto
• Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024 — Planalto
• STF determina transparência nas emendas Pix e dá 90 dias para auditoria — STF
• Decisões do STF reforçam transparência na destinação de emendas parlamentares — STF
• STF dá 90 dias para que estados e municípios prestem contas sobre emendas Pix — STF
• STF impõe multa diária a estados e municípios que não prestaram contas sobre emendas Pix — STF
• STF determina que PF apure possíveis crimes na execução de “Emendas Pix” — STF
• Congresso recorre de decisão de Dino que restringe emendas Pix — Gazeta do Povo