Dino mantém transição da 6x1 e inclui CNI na conciliação

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve nesta sexta-feira (6) o cronograma de transição do fim da escala 6x1. Ele incluiu a Confederação Nacional da Indústria (CNI) na audiência de conciliação marcada para terça-feira (10), às 14h.

Dino não concedeu a liminar pedida pela entidade para suspender as novas regras. A liminar é uma decisão provisória. Na prática, a jornada de 42 horas e o segundo dia de repouso continuam previstos para 16 de dezembro.

Duas ações serão discutidas juntas

A CNI apresentou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8.042. Esse tipo de processo questiona se uma norma contraria a Constituição. A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) já havia protocolado a ADI 8.041.

As duas entidades pedem mais tempo para adaptação. Questionam prazos, efeitos sobre acordos coletivos, regimes de compensação e regras para micro e pequenas empresas. A CNI também menciona contratos firmados com a administração pública.

A audiência ocorrerá na Sala de Sessões da 1ª Turma do STF. Foram convocadas confederações empresariais, centrais sindicais e órgãos públicos. A discussão ficará restrita à implementação, sem negociar a redução da jornada nem a ampliação do descanso.

O calendário segue em duas etapas

A Emenda Constitucional 141/2026 foi promulgada em 16 de outubro. O texto reduz o limite semanal de 44 para 40 horas e garante dois dias de repouso remunerado. A mudança não ocorre de uma só vez.

Jornada cai quatro horas em duas etapas Limites semanais previstos pela Emenda Constitucional 141/2026

Data	Limite semanal	Repouso semanal
Antes da primeira etapa	44 horas	1 dia
16 de dezembro de 2026	42 horas	2 dias
16 de dezembro de 2027	40 horas	2 dias

Fonte: decisões relatadas pelo Consultor Jurídico e por Migalhas.

A primeira redução é de duas horas, ou 4,55% do limite de 44 horas. A redução completa será de quatro horas, equivalente a 9,09%. Os percentuais já constam da decisão de Dino relatada pelo Consultor Jurídico.

Na mesma data da primeira etapa, cláusulas coletivas incompatíveis perderão eficácia. A emenda permite regimes compensatórios negociados entre empregadores e trabalhadores. Os detalhes dessa adaptação devem ocupar a conciliação.

Para o trabalhador, a primeira etapa representa duas horas a menos na semana e uma folga adicional. O salário não pode ser reduzido por causa dessa mudança. O modo de distribuir os horários poderá variar, desde que respeite a Constituição e a negociação coletiva.

Empresas alegam prazo curto

A CNC afirma que dezembro concentra maior movimento no comércio. Cita necessidade de contratar, treinar trabalhadores e revisar controles de jornada. A entidade propôs iniciar a transição apenas em outubro de 2027.

Dino respondeu, em decisão preliminar, que o prazo de dois meses não parece inviável. Ressalvou que essa avaliação pode ser revista diante de informações específicas dos setores. Também afirmou que a conciliação não elimina futuras decisões do relator e do plenário.

O que diz o STF: na decisão sobre a ação da CNI, Dino afirmou que “não estão em discussão a redução da jornada semanal nem a ampliação do repouso semanal remunerado”. O ministro busca esclarecer dúvidas e favorecer a negociação coletiva.

Até a audiência, permanece o calendário publicado na emenda. Trabalhadores devem acompanhar os acordos de suas categorias e os comunicados oficiais. Uma eventual mudança depende de decisão judicial posterior, que ainda não ocorreu.

Como fizemos: Comparamos as decisões sobre as ADIs 8.041 e 8.042, publicadas pelo Consultor Jurídico em 05/11/2026 e por Migalhas em 06/11/2026. Conferimos as datas e separamos a recusa das liminares do julgamento de mérito, que continua pendente.

Fontes

• Dino inclui ação da CNI em audiência sobre transição da escala 6x1 — Migalhas (acesso em 07/11/2026)
• Dino marca conciliação no STF sobre implementação do fim da escala 6x1 — Consultor Jurídico (acesso em 07/11/2026)
• Flávio Dino em entrevista — Wikimedia Commons (acesso em 07/11/2026)