Centro-OesteDistrito Federal

DF negocia dívidas de até um terço do salário mínimo com desconto

Convênio entre GDF, Neoenergia, Caesb e cartórios limita custo de protesto a 30% da dívida; 497 mil pessoas podem ser beneficiadas.

Palácio do Buriti, sede do governo do Distrito Federal, iluminado à noite com luzes coloridas, com letreiro na frente.
Palácio do Buriti, sede do GDF, em imagem de arquivo; a foto não mostra a assinatura do convênio.Foto: Agência Brasília / Wikimedia Commons (CC BY 2.0)

A governadora do Distrito Federal, Celina Leão, assinou nesta quinta-feira (19) o convênio da Cobrança Social Extrajudicial, que cria condições diferenciadas para negociar dívidas de pequeno valor. O acordo entre o GDF, a Neoenergia, a Caesb e os cartórios de protesto prevê descontos, parcelamentos e redução dos custos para débitos de até um terço do salário mínimo.

Segundo a Central Nacional de Serviços Eletrônicos dos Tabeliães de Protesto (Cenprot), 497 mil pessoas podem ser beneficiadas. A modalidade vale para dívidas vencidas há pelo menos 30 dias e no máximo 120 dias. O limite considera cada débito individualmente ou a soma das pendências de um mesmo devedor com o mesmo credor.

O que muda na prática

A medida principal é o teto de 30% do valor da dívida para os emolumentos de protesto e de cancelamento. Esses custos cartorários, hoje, podem pesar mais que a própria conta em atraso. O percentual não inclui despesas comprováveis, como postais e bancárias. Para débitos já protestados que ainda não foram cancelados, a redução vale desde que o valor final negociado não ultrapasse um salário mínimo.

Os cartórios deverão oferecer canais eletrônicos gratuitos de negociação e consulta. Após a quitação, o cancelamento digital do protesto deverá ocorrer em até 20 dias. O convênio tem vigência inicial de 24 meses e prazo de 90 dias para as medidas operacionais entrarem em vigor.

Condicionantes da negociação

Condição Regra
Valor da dívida Até um terço do salário mínimo
Dívida vencida Entre 30 e 120 dias
Emolumentos de protesto/cancelamento No máximo 30% da dívida
Cancelamento após quitação Em até 20 dias, digital
Pessoas que podem ser beneficiadas 497 mil, segundo Cenprot

Fonte: Agência Brasília, 20 de novembro de 2026. Elaboração: redação.

Dívida pequena também sufoca

O protesto de uma conta de luz ou água de valor baixo pode virar bola de neve. O custo cartorarial soma-se ao débito, o nome fica restrito e a família perde crédito. “Sabemos que o custo de um protesto pode representar uma parte significativa da renda de uma família em situação de vulnerabilidade, por isso fico muito feliz com a assinatura desse acordo”, afirmou Celina Leão, segundo a Agência Brasília. A governadora lembrou ainda o projeto de lei enviado à Câmara Legislativa para proibir protestos antes de 90 dias, após identificar contas indevidas.

O acordo foi firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil no DF (IEPTB/DF), a Anoreg/DF e a Procuradoria-Geral do DF. Participam ainda a Neoenergia, a Caesb e os 15 cartórios de protesto da capital. A superintendente de Relações Institucionais da Neoenergia, Juliana Pimentel, aproveitou para lembrar a Tarifa Social de Energia Elétrica. Consumidores inscritos no Cadastro Único com consumo de até 80 kWh têm gratuidade; de 81 a 120 kWh, o desconto chega a 60%.

O que diz o IEPTB/DF: a presidente Ionara Gaioso explicou que, para débitos de até um terço do salário mínimo, será aplicada a tabela de emolumentos do DF com desconto. “O cidadão pagará, no máximo, 30% do valor da dívida para cancelar o protesto”, disse, segundo a Agência Brasília, destacando que a medida incentiva a regularização das pendências.

Para o morador do DF com conta protestada, o caminho é procurar o credor ou o cartório a partir da implementação operacional, nos próximos 90 dias. Quem estiver no Cadastro Único deve manter os dados atualizados para acessar a Tarifa Social. E a conta que parecer indevida pode ser contestada: o projeto de lei contra protestos precipitados tramita na Câmara Legislativa.

Como fizemos: usamos a reportagem da Agência Brasília reproduzida pelo Portal Lago Sul em 20 de novembro de 2026. A tabela consolida as regras do convênio publicadas na matéria; não recalculamos valores.

Fontes