Novo IBS pode enterrar a guerra fiscal, mas prefeituras perdem o ISS
ICMS e ISS deixam de existir em 2033, e o IBS proíbe incentivos; a mudança é boa, mas as cidades precisam de voz real no Comitê Gestor.
Este é um artigo de opinião. Ele reflete as ideias do autor, não necessariamente as do Jornal Brasil Profundo.
Em 2029, as prefeituras vão cobrar o Imposto sobre Serviços (ISS) com apenas 90% das alíquotas atuais. A proporção cai até 60% em 2032, e o imposto deixa de existir em 2033. O mesmo vale para o ICMS, o imposto estadual sobre mercadorias e serviços. O calendário está na Emenda Constitucional 132, de 2023.
No lugar deles entra o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), dividido entre estados e municípios. Ele foi instituído pela Lei Complementar 214, de janeiro de 2025. Em 2026, o IBS é cobrado em caráter de teste, com alíquota de 0,1%.
O fim de uma corrida ruim
A mudança pode encerrar a guerra fiscal. Esse é o nome da disputa em que estados e cidades cortam impostos para atrair empresas uns dos outros. No ISS, a briga levou a Emenda Constitucional 37, de 2002, a fixar uma alíquota mínima de 2%.
O IBS muda a lógica em dois pontos. Primeiro, o imposto vai para o lugar onde o bem ou o serviço é consumido, e não para onde a empresa está. Segundo, a Constituição proíbe conceder incentivos com ele, salvo nos casos que ela mesma prevê.
Sem a isca do desconto, a disputa perde o sentido. A empresa passa a escolher onde se instalar por estradas, mão de obra e serviços públicos. Para o cidadão, é melhor que a cidade concorra pela qualidade do que pela renúncia de imposto.
O risco para as prefeituras
O preço é a autonomia. Hoje, cada município faz a sua lei do ISS, define benefícios e fiscaliza o tributo. Com o IBS, a lei é única para o país inteiro, e cada cidade só fixa a sua própria alíquota.
A arrecadação também muda de mãos. Pela Lei Complementar 227, de 13 de janeiro de 2026, o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) vai arrecadar o imposto e distribuí-lo. O conselho máximo terá 27 representantes dos estados e 27 dos municípios.
Dos 27 nomes municipais, 14 são eleitos com voto igual para cada cidade, e 13 com voto proporcional à população. São 27 cadeiras para representar 5.570 municípios. Uma cidade pequena dificilmente terá voz direta ali.
A transição da partilha também pede vigilância. De 2029 a 2077, parte do IBS será distribuída conforme a receita média que cada ente tinha antes da reforma. A mudança é lenta para proteger quem perde, mas exige contas abertas por quase cinco décadas.
O que as cidades devem cobrar
A resposta não é voltar atrás, e sim exigir transparência total do Comitê Gestor. Isso inclui atas públicas, dados de arrecadação por município e prazos de repasse divulgados. A fiscalização, a cobrança e a defesa do imposto na Justiça continuam com cada município, e essas equipes precisam ser fortalecidas.
O que diz quem discorda: Em março de 2023, a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) levou ao presidente Lula o temor do impacto do fim do ISS no caixa das cidades. A entidade defendia a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 46/2022, que manteria o ISS e unificaria as regras, segundo o Correio Braziliense.
A reforma é uma chance rara de trocar a disputa pela cooperação. Mas cooperação não pode virar dependência. As prefeituras precisam ocupar seus assentos no Comitê Gestor e cobrar, desde já, que cada real do IBS tenha rastro até o caixa de cada cidade.
Fontes
- Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023 — Planalto
- Constituição Federal (arts. 156-A e 156-B; ADCT, arts. 125 a 131) — Planalto
- Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025 — Planalto
- Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026 — Planalto
- Emenda Constitucional nº 37, de 12 de junho de 2002 — Planalto
- Prefeitos terão encontro com Lula para expor preocupação com fim do ISS — Correio Braziliense
