Constituição de 1988 criou Tocantins e fez de Roraima e Amapá estados

Em 1º de janeiro de 1989, o Tocantins deu posse ao seu primeiro governador, Siqueira Campos, e instalou uma Assembleia Constituinte própria. O estado tinha sido criado três meses antes, pelo artigo 13 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). O ADCT é a parte da Constituição de 1988 que cuida da passagem do regime antigo para as novas regras.

O mesmo ato mudou outros dois pontos do mapa. O artigo 14 transformou os territórios federais de Roraima e do Amapá em estados. O artigo 15 extinguiu o Território Federal de Fernando de Noronha e devolveu o arquipélago a Pernambuco.

Tocantins e Palmas

O Tocantins saiu do norte de Goiás e passou a integrar a Região Norte. O ADCT fixou as divisas e mandou eleger, em turno único, governador, senadores e deputados. A votação ocorreu em 15 de novembro de 1988.

A Constituição deixou a escolha da capital provisória ao governo. Segundo a Prefeitura de Palmas, Miracema do Tocantins foi definida como sede provisória em 10 de janeiro de 1989. Em 20 de maio daquele ano, foi lançada a pedra fundamental de Palmas, uma capital planejada. A cidade assumiu a função de capital em 1º de janeiro de 1990.

Roraima e Amapá

Até então, Roraima e Amapá eram territórios federais, áreas administradas diretamente pela União. O governador era nomeado pelo presidente da República, e não havia assembleia legislativa. Pela Constituição, um território elege quatro deputados federais e nenhum senador.

A instalação dos dois estados ocorreu com a posse dos governadores eleitos em 1990, em 1º de janeiro de 1991. Desde então, cada um elege três senadores, oito deputados federais e 24 deputados estaduais. O tamanho das assembleias segue a regra do artigo 27 da Constituição.

A mudança deixou uma conta para a União. A Emenda Constitucional 79, de 2014, e a 98, de 2017, permitiram que servidores admitidos na fase de instalação desses estados passassem a um quadro em extinção da administração federal. Uma comissão do Ministério da Gestão analisa esses pedidos.

Fernando de Noronha

Fernando de Noronha era território federal desde 1942. Com a Constituição, voltou a Pernambuco. Em 1995, a Lei estadual 11.304 criou o Distrito Estadual de Fernando de Noronha, com autonomia administrativa e financeira.

Noronha não tem prefeito nem câmara de vereadores. O arquipélago é dirigido por um administrador-geral, nomeado pelo governador depois de aprovação da Assembleia Legislativa. Os moradores elegem sete conselheiros distritais, com mandato de quatro anos, na mesma época da eleição para governador.

O que diz a Constituição: O artigo 14 do ADCT afirma que “os Territórios Federais de Roraima e do Amapá são transformados em Estados Federados, mantidos seus atuais limites geográficos”. O artigo 15 extingue o território de Fernando de Noronha, “sendo sua área reincorporada ao Estado de Pernambuco”.

Desde a instalação de Roraima e do Amapá, o Brasil não tem territórios federais, embora a Constituição ainda permita criá-los por lei complementar. Para os três estados novos, 1988 trouxe voto para governador, senadores, assembleia e Justiça estadual próprias. Quase quatro décadas depois, eles seguem como os estados mais jovens do país.

Fontes

• Constituição Federal de 1988 e ADCT (arts. 13, 14 e 15) — Planalto
• Emenda Constitucional nº 79, de 2014 — Planalto
• Emenda Constitucional nº 98, de 2017 — Planalto
• Comissão dos Ex-Territórios Federais — Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
• Lei estadual nº 11.304, de 28 de dezembro de 1995 (Distrito Estadual de Fernando de Noronha) — Alepe Legis
• Planejamento Estratégico 2020-2024, com histórico da cidade — Prefeitura de Palmas
• Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins