Amazônia Legal reúne nove estados e 773 municípios; entenda a regra

A Amazônia Legal ocupa cerca de 5 milhões de quilômetros quadrados, perto de 59% do território brasileiro. Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ela reúne 773 municípios em nove estados. O desenho não segue a floresta nem a bacia do Rio Amazonas: é uma área definida por lei.

A base legal atual é a Lei Complementar 124, de 2007. Ela recriou a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), órgão federal com sede em Belém, e fixou a sua área de atuação. É essa área que o IBGE chama de Amazônia Legal.

Quais estados entram

Entram os sete estados da Região Norte: Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins. Também entram Mato Grosso, inteiro, e a parte do Maranhão a oeste do meridiano 44, uma linha imaginária que corta o estado de norte a sul.

No Maranhão, são 181 municípios, e 21 deles ficam só em parte dentro do recorte, segundo o IBGE. O Pará tem 144 municípios na região, e Mato Grosso, 142. Roraima, com 15, é o estado com menos cidades na lista.

De onde vem a ideia

O recorte nasceu em 1953. A Lei 1.806 criou um plano federal de valorização econômica e definiu a “Amazônia brasileira” para fins de planejamento. A área já incluía o Maranhão a oeste do meridiano 44 e partes de Mato Grosso e de Goiás.

Em 1966, a Lei 5.173 criou a primeira Sudam. O órgão foi extinto em 2001 e voltou a existir com a lei de 2007. Segundo o IBGE, a expressão “Amazônia Legal” só aparece de forma explícita em leis mais recentes, como o Código Florestal, de 2012. O adjetivo “legal” separa a área da lei da Amazônia definida pelo bioma.

Por que importa para estados e cidades

Estar dentro do recorte muda regras práticas. Empresas com projetos aprovados pela Sudam até o fim de 2028 podem ter redução de 75% do Imposto de Renda sobre o lucro da atividade incentivada. O prazo foi fixado pela Lei 14.753, de 2023.

O Conselho Deliberativo da Sudam aprova os programas do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), que empresta dinheiro a produtores e empresas. Fazem parte do conselho os nove governadores, ministros e três representantes dos municípios. Mas há um detalhe: pela Lei 7.827, de 1989, o FNO atende só os sete estados do Norte. Mato Grosso usa o fundo do Centro-Oeste, e o Maranhão, o do Nordeste.

A regra ambiental também é mais dura. Pelo Código Florestal, um imóvel rural em área de floresta na Amazônia Legal deve manter 80% da vegetação nativa como reserva legal. Essa é a parte da propriedade que não pode ser desmatada.

No cerrado da região, a exigência é de 35%. No resto do país, é de 20%.

O que diz a Lei Complementar 124: O artigo 2º define que “a área de atuação da Sudam abrange os Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Rondônia, Roraima, Tocantins, Pará e do Maranhão na sua porção a oeste do Meridiano 44º”. Municípios criados por desmembramento de cidades da região entram automaticamente.

Para governadores e prefeitos, o recorte define a que dinheiro e a que regras eles têm acesso. Para quem vive na região, ele pesa no crédito do banco, no emprego da fábrica incentivada e no limite do que se pode desmatar. Por isso, qualquer mudança nessa lei mexe com 773 prefeituras de uma vez.

Fontes

• Quadro Geográfico de Referência: Amazônia Legal (edição 2024) — IBGE
• Lei Complementar nº 124, de 3 de janeiro de 2007 (Sudam) — Planalto
• Lei nº 1.806, de 6 de janeiro de 1953 — Planalto
• Lei nº 5.173, de 27 de outubro de 1966 — Planalto
• Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989 (FNO, FNE e FCO) — Planalto
• Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal) — Planalto
• Lei nº 14.753, de 12 de dezembro de 2023 — Planalto
• Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam)