Lei do Pantanal de MS limita desmate e paga quem preserva

Desde fevereiro de 2024, quem tem terra na planície pantaneira de Mato Grosso do Sul não pode abrir novas lavouras de soja, cana-de-açúcar ou eucalipto. A proibição está na Lei estadual 6.160, sancionada em 18 de dezembro de 2023 pelo governador Eduardo Riedel e em vigor 60 dias após a publicação.

A lei vale para a Área de Uso Restrito da Planície Pantaneira, chamada de AUR-Pantanal. O Código Florestal, lei federal de 2012, já tratava os pantanais como área de uso restrito. Seu artigo 10 permite ali só a exploração sustentável e deixa novos desmatamentos a cargo do órgão ambiental do estado. Antes, as regras estaduais estavam em um decreto de 2015, agora substituído por lei aprovada pela Assembleia Legislativa.

O que a lei proíbe e o que limita

O artigo 27 veda novos cultivos agrícolas, como soja, cana e eucalipto. Lavouras comerciais implantadas até a safra de verão 2023/2024 podem continuar, mas não podem crescer. Pastagens cultivadas e a agricultura de subsistência ficam fora da proibição.

A lei também barra na planície novos confinamentos de gado, Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs) e novas carvoarias. Os confinamentos já licenciados podem, no máximo, dobrar de tamanho.

Para desmatar, o dono do imóvel precisa de autorização ambiental. Pelo artigo 15, ele deve manter pelo menos 50% das áreas de cerrado e de floresta da propriedade. Nos campos nativos, o mínimo é 40%.

Algumas áreas recebem proteção especial. Veredas e salinas ganham faixas de vegetação protegida, e 80% da cobertura de capões e cordilheiras, pequenas elevações com mata, fica, em regra, fora do alcance do desmate.

O fundo que paga quem preserva

A lei criou o Fundo Estadual de Desenvolvimento Sustentável do Bioma Pantanal, o Fundo Clima Pantanal. O dinheiro vai, de forma prioritária, para programas de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA). No PSA, o governo paga o produtor por manter a natureza que beneficia a todos, como a água e a vegetação nativa.

O fundo recebe recursos do orçamento estadual, doações, convênios e metade das multas por desmate ilegal na planície. Em fevereiro de 2025, o governo regulamentou o fundo e anunciou aporte de R$ 40 milhões por ano. A informação é da Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação (Semadesc), que administra o fundo.

O papel do estado e dos municípios

A fiscalização cabe ao Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul). O instituto deve usar geotecnologia para emitir alertas de desmate e queimadas. Em caso de infração, a área pode ser embargada eletronicamente, e a multa por desmate irregular não pode ser convertida em serviços.

Para os municípios, a regra principal é outra: as áreas urbanas e de expansão urbana ficam fora das proibições. A lei manda o estado se articular com as prefeituras, com Mato Grosso e com a União, e autoriza convênios com órgãos municipais para gerir a área.

Mato Grosso, onde fica a outra parte do Pantanal, tem regras próprias, como a Lei estadual 8.830, de 2008. Desde 2025, o bioma conta também com uma lei federal, o Estatuto do Pantanal.

O que diz a Lei estadual 6.160/2023: O artigo 3º afirma que as políticas para a planície devem “assegurar condições de desenvolvimento socioeconômico, qualidade ambiental e proteção à vida em todas as suas formas”. O texto integral está publicado no site do Imasul.

O teste da lei está na fiscalização e no dinheiro que chega a quem conserva. O Imasul responde pelas autorizações e pelos embargos, e a Semadesc, pelo fundo. Para quem vive na planície, acompanhar as duas frentes é a forma de saber se a lei saiu do papel.

Fontes

• Lei estadual nº 6.160, de 18 de dezembro de 2023 (PDF) — Imasul
• Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal) — Planalto
• Fundo Clima Pantanal é regulamentado com R$ 40 milhões — Semadesc
• Lei nº 15.228, de 30 de setembro de 2025 (Estatuto do Pantanal) — Planalto
• Estatuto do Pantanal agora é lei — Agência Senado
• Lei estadual nº 11.861/2022, que altera a Lei 8.830/2008 (PDF) — Assembleia Legislativa de Mato Grosso
• Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul)